Conforme publicação da Lei Estadual nº 1.767, de 30 de dezembro de 2022, a alíquota residual de ICMS para as operações ou prestações internas, referente às mercadorias e aos serviços não nominalmente identificados em lei, também denominada alíquota modal, será 20% (vinte por cento), a partir do dia 30 de março de 2023.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima, confirma a realização de Concurso Público para provimento de 21 (vinte e um) vagas para o cargo de Técnico de Tributos Estaduais e 33 (trinta e três) vagas para o Centro de Tecnologia de Informação Fazendária - CETIF, sendo: 12 (doze) vagas para Desenvolvedor de Software, 10 (dez) vagas para Implementador de Software, 3 (três) vagas para Administrador de Banco de Dados, 3 (três) vagas para Administrador de Redes de Dados e 5 (cinco) vagas para Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação. Dessa forma, oportunizamos às Bancas Organizadoras com expertise em realização de Concurso Público interessadas que encaminhem suas propostas, obedecendo os requisitos elencados no Parâmetro/Projeto Básico, disponível no site da SEFAZ/RR (www.sefaz.rr.gov.br), no formato PDF, até o dia 30 de junho de 2022, às 23h (horário de Boa Vista-RR), prazo improrrogável, através do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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PARAMETROS PROJETO BÁSICO

Terça, 14 Junho 2022 14:59

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Foi publicada em 04/03/2022 (D.O.E. Nº 4.152) a Lei 1.653/22 que altera a Lei 059/ 93 – Código Tributário Estadual.

A partir de 04 de março de 2022 a alíquota da gasolina, do álcool anidro e hidratado, que eram 25%, passaram a ser 23%.

Para os exercícios seguintes, a alíquota continuará reduzindo, de forma gradual, até atingir o percentual de 17%, conforme abaixo:

Acesse a Lei na íntegra: Clique aqui!

Em virtude do processo de modernização do Sistema Fiscal e Tributário e de Tecnologia da Informação pelo Governo de Roraima, será feita a migração dos Sistemas da Sefaz-RR para o novo Data Center e, no período das 18h do dia 26 de fevereiro, Sábado de Carnaval, até às 18h do dia 28 de fevereiro, Segunda-feira de Carnaval, o Posto Fiscal do Jundiá trabalhará OFF LINE.

A Sefaz informa que não haverá nenhum prejuízo com relação à passagem de mercadorias no Posto Fiscal do Jundiá.

Para tanto, é importante que os transportadores apresentem a documentação fiscal de praxe exigida, para que os agentes do Fisco possam fazer a liberação das cargas.